Os deputados comunistas apresentaram um Projecto de Lei para cancelar o processo de subconcessão da exploração comercial de autocarros da Carris e do Metro de Lisboa, revertendo o processo de reestruturação que está a destruir estas empresas.

As consequências do processo – conduzido e imposto pela anterior maioria PSD-CDS contra as autarquias da Área Metropolita de Lisboa e contra os trabalhadores e utentes das empresas – estão à vista de todos e tiveram como consequência a degradação da oferta de transportes públicos, da sua qualidade, quantidade e fiabilidade, o aumento brutal de preços praticados aos utentes e o congelamento salarial desde 2011 até, pelo menos, 2018, e redução de salários e direitos, a par do objectivo de destruir a contratação colectiva.

«Esta política teve objectivos claros: entregar o máximo do sector aos grandes grupos económicos e facilitar a exploração capitalista deste serviço público (para o que se impunha a redução dos custos com a força de trabalho e o aumento dos custos impostos aos utentes)», denuncia o PCP, lembrando que alguns dos aspectos mais graves dos planos do anterior Governo foram «travados ou adiados pela luta», como sejam a destruição da contratação colectiva, a imposição definitiva dos roubos praticados, a fragmentação das empresas e a sua subconcessão e privatização.

Entre muitas outras razões para travar o processo, os deputados comunistas referem que «as empresas públicas assumem o compromisso de pagar 1075 milhões de euros à multinacional Avanza, além de lhe transferirem as receitas de publicidade, de lhe oferecerem a possibilidade de subalugar instalações e autocarros, e de manter nas empresas públicas despesas tão estruturantes como a manutenção, reparação e aquisição do material circulante do Metropolitano de Lisboa».